NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 637/2012   Designa magistrado para atuar como Juiz de Cooperação e servidores para comporem o Núcleo de Cooperação Judiciária da Justiça Militar de Minas Gerais   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JUIZ CEL BM OSMAR DUARTE MARCELINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]

RESOLUÇÃO Nº 114/2012   Institui mecanismos de cooperação judiciária no âmbito da Justiça Militar e dá outras providências.   O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Recomendação nº 38, de 03 de novembro de 2011, do Conselho Nacional