PROCESSOS

Portaria Conjunta n. 005/2010   Regulamenta a tramitação interna de documentos eletrônicos na Justiça Militar e dá outras providências. O Juiz Presidente e o Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça Militar, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 24, inciso VII, e pelo art. 29, inciso I, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto na

Portaria Conjunta 003/2010 – Regulamenta a publicação do aviso de indisponibilidade da Consulta ao Diário da Justiça Militar Eletrônico, para fins de contagem dos prazos processuais. 

Resolução 040/03 – Dispõe sobre o registro de dados processuais em sistema informatizado