Portaria 107/94 – Regula o uso de aparelhos fac-simile na Justiça Militar
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Portaria 033/92 – Proíbe o exercício de atividades particulares, estranhas ao serviço, as dependências do TJM por parte de seus servidores
Portaria 29/91 – Estabelece normas de procedimento para abono de faltas de funcionários ao serviço