Corregedoria

O Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) é alimentado por intermédio dos relatórios de inspeções mensais realizadas nos estabelecimentos penais pelos juízes e pelas juízas de Direito do Juízo Militar, nos termos do artigo 66 da Lei de Execução Penal, e de acordo com o estabelecido na Resolução CNJ n. 593/2024, a qual

A Corregedoria da Justiça Militar, órgão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, atua na orientação, fiscalização e correição dos serviços judiciários prestados em primeiro grau de jurisdição na Justiça Militar, bem como no controle da Polícia Judiciária Militar. O objetivo principal da Corregedoria é alcançar maior efetividade na prestação jurisdicional, pautando-se