Data-Base; Lei nº 18.909/2010
Foi publicada, dia 1º/6, no “Diário do Executivo” do Jornal “Minas Gerais”, a Lei nº 18.909/2010, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário. A data-base, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, foi fixada em 1º de maio. Confira a […]
