Foi promulgada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais a Emenda à Constituição nº 83, que reconhece como jurídica a carreira dos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais e estabelece novas regras para o ingresso no quadro de oficiais da PMMG, tornando obrigatório o título de bacharel em Direito, além da aprovação em concurso
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de coordenação, planejamento e supervisão do Poder Judiciário, instituiu Grupo de Trabalho (GT) para analisar e emitir Nota Técnica sobre o Projeto de Lei de Reforma do Código de Processo Penal (PLS nº 156/2009). Para compor esse Grupo de Trabalho, foi convocado o juiz Fernando Galvão da Rocha, do
O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, dando continuidade às ações estabelecidas em seu Plano Estratégico, iniciará neste segundo semestre o “Ciclo de Palestras”, que tem como objetivo sensibilizar, motivar e mobilizar magistrados e servidores para o alcance da estratégia definida para a Justiça Militar mineira. O Ciclo tem como princípio norteador a discussão
A partir deste domingo (01/08), todas as petições iniciais de processos encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) só poderão ser feitas por via eletrônica. A exigência cumpre a Portaria 52 do Conselho, de abril deste ano, a qual determina que requerimentos iniciais, petições intermediárias e peças processuais devem ser enviados, prioritariamente, pela internet. O
A partir do dia 1º de agosto, o Judiciário de Rondônia irá funcionar das 7 às 14 horas. A proposta de expediente de sete horas ininterruptas foi aprovada em sessão administrativa do tribunal pleno, nesta segunda-feira, dia 26. A resolução entra em vigor junto com o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do
Para modernizar e aperfeiçoar o Judiciário e proporcionar mais agilidade à tramitação de processos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai repassar aos tribunais estaduais, mediante convênio, equipamentos de informática ou recursos necessários para aquisição. Para isso, equipe do CNJ, integrada por juízes auxiliares e servidores das áreas administrativa e de tecnologia da informação, reuniu-se
A 3ª edição da revista Amagis Jurídica foi lançada no último dia 22 de julho. O novo número traz treze textos de magistrados mineiros e convidados sobre temas como juizados especiais; desafios e transformações da hermenêutica contemporânea; cumprimento de penas privativas de liberdade em meio aberto; Apacs; ECA; Justiça na Rússia, entre outros. Participou
Os juizados especiais que começam a funcionar nos aeroportos do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, a partir desta sexta-feira (23/7), vão solucionar problemas enfrentados por passageiros, na hora de viajar, por meio de conciliação. A implantação das unidades judiciárias é regulamentada pelo Provimento 11 assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp,
