Corregedoria da JME encerra a 2ª turma do Curso de Adaptação para Juízes Militares
Dando continuidade à iniciativa de se preparar os militares que irão compor os Conselhos de Justiça das Auditorias Militares, a Corregedoria da Justiça Militar promove, em parceira com a UFMG e o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Corregedor da Justiça Militar, Juiz Fernando Galvão, encerrou, neste dia 16, o 2º Curso de Adaptação para Juízes Militares, no Plenário do Tribunal de Justiça Militar, para 24 militares.
O curso teve como objetivo capacitar os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais para exercerem uma atuação democrática como juízes, nos Conselhos Permanentes e Especiais da Justiça Militar Estadual, enfatizando:
– a missão institucional da Justiça Militar de resolver os conflitos de interesse que lhe são levados pelas partes, com base na Constituição e nas leis, garantindo aos cidadãos os seus direitos;
– a independência da Justiça Militar em relação aos interesses administrativos das Corporações militares;
– a missão da Justiça Militar não se limita aos crimes que tutelam a hierarquia e disciplina militares e, portanto, sua atuação não pode ser reduzir à tutela desses bens.
O curso teve metodologia de trabalho de 40 horas compreendidas em aulas expositivas, leitura e discussão de textos, estudo de casos e debates. O conteúdo programático compreendeu:
• Justiça Militar Estadual – Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho – Ementa: Histórico. Estrutura e Competência da Justiça Militar estadual de 1º e 2º Grau. Emenda Constitucional nº 45 – mudanças na Justiça Castrense. Crime de Tortura e Abuso de Autoridade.
• Aspectos importantes para a Justiça Castrense – Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino – Ementa: Constituição Federal de 1988: Emenda Constitucional n.45/2004 – Prescrição da pretensão punitiva – Processo de Perda da Graduação – Ampla defesa e contraditório – Improbidade administrativa – Crime de tortura.
• Direitos Humanos Fundamentais – Prof. Bruno Wanderley Júnior – Ementa: Evolução e consolidação dos Direitos Fundamentais e dos Direitos Humanos. Codificação, promoção e proteção dos Direitos Humanos – tratados e convenções e sua recepção na ordem jurídica interna. Os Direitos Humanos no Sistema ONU. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Direitos Humanos no Brasil. O papel do Poder Judiciário brasileiro na efetivação dos direitos humanos. Os Direitos Humanos nos âmbitos civil e militar. Educação para os Direitos Humanos: construindo a consciência humanista para a sociedade do presente e do futuro.
• Tópicos de Direito Penal Militar – Juiz Fernando Galvão da Rocha – Ementa: Teoria do crime. Racionalidade comunicativa. Imputação objetiva. Princípios da adequação social, insignificância, posição de garantidor e tolerância social a situações de risco. Aplicação da pena: método trifásico. Penas em espécie. Prescrição.
• Hermenêutica Constitucional – Juiz Fernando Armando Ribeiro – Ementa: Hermenêutica e Constituição. Da Constituição como "regra fundamental" à "Constituição dos princípios". A unidade hermenêutica do Direito pela constitucionalização de toda hermenêutica jurídica. Princípios, regras e valores constitucionais.
• Tópicos de Direito Processual Militar – Promotor de Justiça Denilson Feitoza Pacheco – Ementa: Competência dos Conselhos de Justiça. Princípios e garantias fundamentais do processo penal. Prisão e liberdade provisória. Medidas cautelares não privativas de liberdade. Institutos processuais da legislação comum aplicáveis à justiça militar.
Durante o encerramento, o Corregedor entregou aos militares o certificado de participação no curso.
Assessoria de Comunicação
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