Especial Justiça Militar de Minas Gerais 85 anos: Processos Eletrônicos – 2013

Na trajetória da Justiça Militar mineira, merece ser destacada a importante melhoria dos serviços administrativos e judiciais que foi proporcionada pela implantação do Sistema Eletrônico de Informações e do Processo Judicial Eletrônico. No livro “Justiça Militar de Minas Gerais – Memória de seus 85 anos” é feito esse resgate dos marcos históricos no desenvolvimento tecnológico da JME.

Conheça a seguir alguns desses sistemas:

Sistema Eletrônico de Informações – SEI

O Sistema Eletrônico de Informações – SEI, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é um sistema de gestão de processos administrativos e documentos eletrônicos que proporciona práticas inovadoras de trabalho. Ele permitiu transferir toda a gestão de documentos e processos eletrônicos administrativos para um ambiente virtual.

Com a ferramenta, a tramitação de expedientes, desde a sua criação, edição, assinatura, até o armazenamento, é realizada por meio eletrônico. Os usuários podem elaborar e assinar eletronicamente documentos no próprio sistema, bem como anexar documentos previamente elaborados e compartilhá-los com os demais usuários. Com a ampla possibilidade de compartilhamento de documentos entre os usuários, sem fluxos predeterminados, o sistema permite a atuação simultânea de várias unidades administrativas em um mesmo processo, reduzindo consideravelmente o tempo necessário para a realização das atividades. O sistema ainda proporciona a ampla publicidade e o armazenamento seguro dos processos administrativos da Justiça especializada.

O SEI foi cedido ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pelo TRF4, após assinatura de Termo de Cooperação Técnica, ocorrida em 8 de junho de 2011. Após a cessão à Justiça Militar, o referido software passou por um período de testes e customização por parte da Gerência de Informática, sendo instituído pela Resolução n. 124, de 8 de julho de 2013, e definitivamente implantado em 3 de outubro de 2013, por meio da Resolução n. 128.

Com a implantação do SEI, todos os processos administrativos passaram a tramitar, exclusivamente, por meio eletrônico, proporcionando mais economia de recursos, celeridade, transparência e, principalmente, melhoria na gestão da informação.

Durante esses anos de operação na Justiça Militar de Minas Gerais, o SEI já passou por várias atualizações, sendo sua última versão (4.0.7) implantada em julho de 2022.

Sistema de Gestão Administrativa e Financeira – Geafin

O sucesso do SEI, que proporcionou verdadeira mudança nas rotinas de trabalho da Justiça Militar, motivou a introdução, na Justiça Militar, de outro produto tecnológico desenvolvido pelo TRF4: o Sistema de Gestão Administrativa e Financeira – Geafin, sistema completo de gestão de patrimônio e almoxarifado. Conta com funcionalidades de depreciação de bens, gestão de ativos permanentes e de consumo, controle de estoque, previsões de consumo, recursos contábeis como amortização e baixas, solicitações de materiais, transferência de bens permanentes, passagem de carga e tombamento. O sistema permite também a emissão de relatórios variados de consumo, estoque, compras, fornecedores, entre outros. Tem interface de comunicação com o SEI, de modo a facilitar a criação de processos afins.

O TJMMG aderiu ao sistema mediante convênio de cooperação técnica assinado com o TRF4 em 21/06/2017, em sessão realizada no Superior Tribunal Militar, e sua implantação foi realizada no primeiro semestre de 2018.

Processo Judicial Eletrônico – PJe

Importa destacar que o TJMMG fez parte do grupo dos 17 tribunais do país que integraram, desde o início, o projeto de implantação da plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJe, uma ferramenta fornecida aos tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça que permite a tramitação eletrônica de processos judiciais com celeridade, transparência e segurança.

O sistema eletrônico é bastante seguro. Para a utilização do PJe, é necessário que advogados, magistrados e servidores possuam certificação digital. As partes interessadas também podem ter acesso ao sistema, apenas para consulta, exigindo-se, para isso, o cadastro de login e senha.

Os trabalhos para implantação do PJe foram iniciados por meio da Resolução n. 142, de 7 de maio de 2014, que instituiu o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico e estabeleceu as metas para sua implantação. Além dos magistrados da Justiça Militar, o Comitê contou com a participação de um representante do Ministério Público de Minas Gerais, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, um representante da Defensoria Pública de Minas Gerais e um representante da Procuradoria do Estado de Minas Gerais.

Entre outras atribuições, o Comitê Gestor ficou encarregado da administração do sistema de processo eletrônico, no tocante à sua estrutura, implementação e funcionamento, seguindo as diretrizes do Comitê Gestor Nacional, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça.

Após alguns meses de trabalho do referido Comitê, sobreveio a Resolução n. 147, de 7 de novembro de 2014, que instituiu o PJe e regulamentou sua tramitação nas Auditorias da Justiça Militar. O TJMMG foi o primeiro no segmento especializado militar a utilizar o PJe.

É importante assinalar que a implantação do PJe trouxe efetivo ganho de tempo para os advogados, que passaram a não mais necessitar deslocar-se até a sede da Justiça Militar para exercerem suas atividades jurisdicionais. Esse benefício foi, sobretudo, mais relevante para os advogados que atuam no interior do Estado, devido à considerável extensão territorial de Minas Gerais.

Cabe ressaltar, também, que o sistema possibilitou vistas simultâneas e instantâneas dos autos. Com isso, além da celeridade dos processos, os advogados não precisavam aguardar a disponibilidade dos autos, que passaram a ficar on-line, durante vinte e quatro horas, sete dias por semana.

O Processo Judicial Eletrônico melhorou as condições de trabalho de todos aqueles que operam o direito na Justiça Militar, proporcionando, acima de tudo, uma maior celeridade da prestação jurisdicional.

Capacitação dos desembargadores para o trabalho com o PJe

Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU

Para atender às necessidades da jurisdição criminal, o TJMMG, por meio da Resolução n. 188/2017, adotou o Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, que foi implantado em 1º de fevereiro de 2018.

O SEEU é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, que permite o controle informatizado dos processos de execução penal, unificando as informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo o território nacional.

Permite a visualização em uma única tela de informações importantes do processo, como parte, movimentações e condenações; apresenta o detalhamento do cálculo de pena, com agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal; bem como possibilita o acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso. O SEEU ainda avisa o juiz sobre término e prováveis datas de benefícios, permitindo administrar de maneira mais efetiva a execução das rotinas e dos fluxos de trabalho, bem como extrair relatórios estatísticos sobre os principais aspectos do acervo de processos de execução

Sistema de Processo Eletrônico Judicial – eproc

No processo que visa à melhoria da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, por meio de convênio celebrado em 15 de abril de 2017, o TRF4 cedeu ao TJMMG o direito de uso do Sistema de Processo Eletrônico Judicial – eproc. Na Justiça Militar de Minas Gerais, a implantação do eproc foi aprovada pela Resolução n. 193, de 2018, que previa a disponibilização do sistema a partir do dia 5 de março de 2018. A referida Resolução ainda estabeleceu a meta de ter 100% dos processos criminais tramitando no eproc no prazo de um ano após a sua implantação.

No dia 2 de março de 2018, o Tribunal de Justiça Militar assinou convênio de cooperação com a PMMG e o CBMMG para a implantação do eproc como meio de tramitação eletrônica de inquéritos policiais militares, autos de prisão em flagrante e ações penais militares decorrentes. A implantação do eproc permitiu que todos os feitos criminais da Justiça Militar mineira pudessem tramitar em meio eletrônico. Em maio de 2019, a Justiça Militar de Minas Gerais já contava com 100% dos feitos cíveis e criminais distribuídos em meio exclusivamente eletrônico, o que incluía inquéritos policiais militares e procedimentos investigatórios instaurados pelo Ministério Público estadual, bem como ações cíveis de primeiro e segundo graus de jurisdição.

As vantagens operacionais apresentadas pelas funcionalidades do sistema eproc em relação ao sistema PJe fizeram com que as distribuições do antigo sistema fossem interrompidas. A partir do dia 6 de maio de 2019, por determinação da Resolução n. 204, de 19 de fevereiro de 2019, o sistema eproc passou a ser a única plataforma para a distribuição de procedimentos investigatórios e ações judiciais da Justiça Militar.

Capacitação para o trabalho com o eproc

Acervo de processos 100% eletrônico

No cumprimento de sua missão de garantir a prestação jurisdicional efetiva no âmbito de sua competência, em 2021, a Justiça Militar de Minas Gerais passou a realizar a tramitação de 100% dos processos judiciais por meio eletrônico.

No segundo semestre de 2021, foi concluída a digitalização de todos os processos judiciais físicos remanescentes para o sistema eletrônico eproc. Com a medida, todos os processos judiciais passaram a tramitar de forma digital, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, não havendo assim mais acervo de feitos em meio físico (papel) na Justiça Militar mineira.

Todos os feitos remanescentes que tramitavam na plataforma do PJe também foram migrados para a plataforma do eproc, que passou a ser a base unificada de tramitação do processo eletrônico da Instituição e está em vias de aderência à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-BR, gerenciada pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Texto: Secom TJMMG e trecho do livro “Justiça Militar de Minas Gerais – Memória de seus 85 anos”