Instrução Normativa CJM nº 01/2020 (procedimentos a serem executados para a realização de audiências, no âmbito da Primeira Instância desta Justiça Militar, durante a crise em decorrência do COVID-19) de 26 de maio de 2020

15/08/2022 12h56 - Atualizado em 19/08/22 16h06