Provimento CJME nº 03/2025 (Institui modelo padrão de intimação judicial em linguagem simples no âmbito da Primeira Instância da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.)
Provimento CJM nº 02/2025 (Altera o Provimento CJM n. 02, de 2 de abril de 2024)
Provimento CJM nº 01/2025 (Altera o Provimento CJM n. 01 de 05 de outubro de 2023) de 20 de janeiro de 2025
Provimento CJM nº 03/2024 (Dispõe sobre a adoção de sistema eletrônico para o sorteio dos Oficiais que integrarão os Conselhos de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais) de 09 de dezembro de 2024
Provimento CJM nº 02/2024 (Disciplina a substituição automática de magistrados no âmbito da Primeira Instância da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais) de 24 de abril de 2024
Consulta Atos Normativos
Desjudicialização abuso de autoridade e falsidade ideológica
