1937 – Criação da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, por meio da
Criação da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, por meio da Lei Estadual n. 226, de 9 de novembro de 1937.
Legislação
1938 – Em 2 de dezembro de 1938 é promulgado o Código da Justiça
Em 2 de dezembro de 1938 é promulgado o Código da Justiça Militar (Decreto-Lei n. 925/1938). A norma fortaleceu a disciplina nas Forças Armadas e de Segurança, além de adequar o sistema jurídico militar à Constituição de 1937.