O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), previsto na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais por meio da Resolução n. 292/2023, foi criado para atender a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 235, de 13 de julho de 2016, e tem como objetivo a sistematização de julgamentos que, respeitada a inafastável independência funcional de cada magistrado, possa oferecer um panorama sobre o entendimento jurisprudencial acerca de temas afetos à jurisdição da Justiça Militar Estadual.
Entre as ações previstas pelo Nugep está a edição de boletins regulares com o resumo de casos concretos, julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a exposição de breves comentários que possam auxiliar a consulta e sistematização das premissas normativas.
Os membros do Nugep foram designados pela Portaria n. 1.607, de 16 de abril de 2024, composta por um magistrado de primeiro grau e quatro servidores graduados em Direito designados pelo presidente do TJMMG.
Integram o Nugep os juízes de Direito do Juízo Militar Bruno Cortez Torres Castelo Branco e George Walter Barreto Paviotti, que coordenarão os trabalhos, e os servidores Eli Alvarenga, Cleonice Gonçalves Pereira, Gustavo Waller Teobaldo e Marcelo Carmona de Paula.
