Portaria 554/11 – Prorroga o prazo estipulado no art. 3º da Portaria n. 551/2011.

PORTARIA Nº 554/2011

Prorroga o prazo estipulado no art. 3º da Portaria n. 551/2011.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a complexidade do assunto a ser estudado;
RESOLVE:

Art. 1º – Prorrogar por mais 45 (quarenta e cinco dias) o prazo estipulado no art. 3º da Portaria n.
551/2011, para apresentação de proposta de regulamentação do processamento de precatório expedido
pelo Tribunal de Justiça Militar, levando-se em conta a legislação vigente.

Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2011.
(a) Juiz Jadir Silva
Presidente