PRECATÓRIOS

Clique aqui para visualizar a relação de precatórios. Resolucao 226.2020 – (Gestão de Precatórios da Justiça Militar) MAPA ANUAL PRECATÓRIOS CNJ (ANO REFERÊNCIA-2024)       mutex/ijq/mutex

RESOLUÇÃO Nº 104/ 2011 Dispõe sobre a gestão dos Precatórios no âmbito da Justiça Militar Estadual O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, na conformidade do art. 21, inciso VIII, do Regimento Interno, CONSIDERANDO os dispositivos contidos no artigo 100 da Constituição Federal que trata

PORTARIA Nº 554/2011 Prorroga o prazo estipulado no art. 3º da Portaria n. 551/2011. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a complexidade do assunto a ser estudado; RESOLVE: Art. 1º – Prorrogar por mais 45 (quarenta e cinco dias) o

PORTARIA Nº 551/2011 Designa comissão para proceder a estudo e apresentar proposta de regulamentação do processamento de precatório no âmbito da Justiça Militar de Minas Gerais e dá outras providências,   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de