Portaria 555/11 – Altera a Portaria nº 541/2011 que regulamenta no âmbito da Justiça Militar a …

10/05/2011 11h08 - Atualizado em 10/05/11 11h08

PORTARIA Nº 555/2011

 

Altera a Portaria nº 541/2011 que regulamenta no âmbito da Justiça Militar a concessão e o
pagamento de diárias de viagem e emissão de passagens aos magistrados e servidores.

 

O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o inciso VII do art. 24 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art.1º. O art. 15 da Portaria nº 541, de 11 de janeiro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – A critério do presidente, o servidor que se afastar de sua sede na condição de assessor ou para
prestar assistência direta a Juiz, terá direito à diária do mesmo valor da diária percebida pela autoridade
assessorada.”
Art. 2º – Mantêm-se inalteradas as demais disposições.
Art. 3º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 18 de abril de 2011
Juiz Jadir Silva
Presidente do TJMMG