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PORTARIA Nº 555/2011 Altera a Portaria nº 541/2011 que regulamenta no âmbito da Justiça Militar a concessão e o pagamento de diárias de viagem e emissão de passagens aos magistrados e servidores. O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
PORTARIA Nº 541/2011 Regulamenta no âmbito da Justiça Militar a concessão e o pagamento de diárias de viagem e emissão de passagens aos magistrados e servidores. O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o inciso VII do art.
RESOLUÇÃO Nº 100/ 2011 Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos magistrados e servidores da Justiça Militar Estadual O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, na conformidade do art. 21, inciso VIII, do Regimento Interno, CONSIDERANDO a necessidade de se adaptar
Resolução 069/08 – Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos juízes e servidores da Justiça Militar Estadual
