Portaria 574/11 – Revisão de documentos administrativos e judiciais…(REVOGADA PELA PORTARIA 601/2012)

23/08/2011 17h52 - Atualizado em 23/08/11 17h52

PORTARIA N° 574/2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
que lhe confere o art. 24, inciso VII, da Resolução nº 64/2007, que contém o Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º – As funções de revisão dos documentos administrativos e judiciais, incluindo os acórdãos, as
decisões e os despachos proferidos pelos magistrados deste Tribunal, passam a ser de responsabilidade
da Assessoria de Comunicação Institucional, cabendo ao responsável por esse setor a observância do
cumprimento dos prazos e metas estabelecidas nas normas internas deste Tribunal e nas Resoluções do
Conselho Nacional de Justiça.
Art.2º- Os servidores que executam as funções descritas no art. 1º ficam lotados na Assessoria de
Comunicação.
Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2011.
Juiz Jadir Silva
Presidente do TJMMG