REVISÃO – Função – Lotação de servidores

PORTARIA N° 601/2012   O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 24, inciso VII, da Resolução nº 64/2007, que contém o Regimento Interno, Resolve: Art.1º- As funções de revisão dos documentos administrativos e judiciais, incluindo os acórdãos, as decisões e […]

PORTARIA N° 574/2011 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 24, inciso VII, da Resolução nº 64/2007, que contém o Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º – As funções de revisão dos documentos administrativos e judiciais, incluindo os acórdãos, as decisões e os