Portaria 613/12 – Torna sem efeito a Portaria 500/2010 que constitui comissão para efetivar a …
03/04/2012 15h44 - Atualizado em 03/04/12 15h44
PORTARIA Nº 613/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JUIZ CEL BM
OSMAR DUARTE MARCELINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso VII, do
Regimento Interno,
CONSIDERANDO a posse da nova Diretoria da Justiça Militar de Minas Gerais, para o biênio 2012/2013;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 500/2010 que constitui comissão para efetivar a transferência da
sede da Justiça Militar Estadual.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de março de 2012.
(a)Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Presidente do TJMMG