Portaria 648/12 – Instaura processo administrativo e designa comissão processante

14/09/2012 19h39 - Atualizado em 14/09/12 19h39

Extrato da Portaria nº 648/2012

O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de sua competência prevista no artigo 24, inciso VII, do Regime Interno, e nos termos do disposto no art. 222 c/c arts. 291 e 297 a 300 da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005, resolve instaurar processo administrativo disciplinar, no intuito de
apurar a responsabilidade funcional e comprovar as infrações disciplinares imputadas a servidora M.L.A.V., que configuram, em tese, o descumprimento dos deveres previstos no artigo 273, incisos II, V e
XIII, da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005, designando comissão processante integrada pelos servidores estáveis Edivaldo
Pereira dos Santos, JME-0375-1, que a presidirá, Gustavo Waller Teobaldo, JME-0338-7, e Marcelo Araújo Batalha, JME-0402-2.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2012.

Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino

Presidente do TJMMG