PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Portaria nº 655/2012 Prorroga prazo da comissão designada pela Portaria nº 648/12. O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino, no uso de sua competência prevista no artigo 24, inciso VII, do Regime Interno,Considerando o pedido de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos feito […]

Extrato da Portaria nº 648/2012 O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de sua competência prevista no artigo 24, inciso VII, do Regime Interno, e nos termos do disposto no art. 222 c/c arts. 291 e 297 a 300 da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as