Portaria Conjunta 004/12 – Dispões sobre a suspenção excepcional de férias para Juízes da Justiça Militar

PORTARIA-CONJUNTA nº 04/2012

 

Dispõe sobre a suspensão excepcional de férias para Juízes da Justiça Militar.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JUIZ CEL BM

OSMAR DUARTE MARCELINO, E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS

GERAIS, JUIZ CEL PM JAMES FERREIRA SANTOS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias é assegurado constitucionalmente;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, consagra no “caput” de seu art. 117 o direito dos magistrados a férias anuais;

CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, a hipótese de não fruição das férias anuais é definida como excepcional e motivada por necessidade de serviço, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça Militar;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter, contínua e permanentemente, por todo ano, a prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO nº 133, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a simetria constitucional entre a Magistratura e o Ministério Público;

CONSIDERANDO, finalmente, a Deliberação do Pleno, em Sessão Administrativa realizada em 03/10/2012;

 

RESOLVEM:

Art. 1º O Presidente do Tribunal de Justiça Militar, poderá, em razão de imperiosa necessidade do

serviço, suspender, anualmente, a fruição de trinta dias de férias anuais dos magistrados da Justiça

Militar;

Art. 2º A suspensão de férias prevista no art. 1º desta Portaria-Conjunta será requerida ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar, antes do início previsto para a sua fruição.

Art.3º Não será deferido o gozo de férias-prêmio ao magistrado que possuir férias regulamentares a

serem usufruídas.

Art.4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal, solicitando-se, quando necessário, a manifestação do Corregedor da Justiça Militar.

Art.5º Fica revogado o inciso I do art.1º da Portaria-Conjunta nº 03/2012

Art. 6º Esta Portaria-Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2012.

 

(a)Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino

Presidente do TJMMG

(a)Juiz Cel PM James Ferreira Santos

Corregedor da Justiça Militar