Provimento Conjunto 001/07 – Dispõe sobre o recolhimento das receitas judiciárias no âmbito da Justiça Militar Estadual de primeira e segunda instâncias e dá outras providências (Alterado pelo Provimento Conjunto 01/2009)

08/06/2007 16h42 - Atualizado em 08/06/07 16h42