PORTARIA Nº 654/2012 Dispõe sobre o recebimento antecipado de despesas de diligências de oficiais de justiça no âmbito da Justiça Militar O Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO a Lei nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que […]
Provimento Conjunto 01/2009 – Altera o Provimento Conjunto 1/2007
Portaria Conjunta 1/2008 – Dispõe sobre alteração na forma de recolhimento das receitas judiciárias e verbas indenizatórias no âmbito da Justiça Militar Estadual e dá outras providências.
Provimento Conjunto 1/2007 – Dispõe sobre o recolhimento das receitas judiciárias no âmbito da Justiça Militar Estadual de primeira e segunda instâncias e dá outras providências. (Alterado pelo Provimento Conjunto 01/2009 )
Portaria Conjunta 1/2007 – Dispõe sobre a forma de recolhimento das receitas judiciárias e verbas indenizatórias no âmbito da Justiça Militar Estadual e dá outras providências. Portaria Conjunta 1/2007 – Anexo II
