Regimento Interno – art. 260 a art. 262

Capítulo III
Das Medidas Cautelares

Art. 260 – A medida cautelar incidental será requerida ao Relator do processo e, se preparatória, estará sujeita a distribuição.

Art. 261 – Competem ao Relator os atos de instrução, podendo delegá los a Juiz de primeiro grau.

Art. 262 – Das decisões interlocutórias do Relator caberá agravo regimental.