Resolução 054/06 – Dispõe sobre o Tribunal Pleno e sobre a criação da Câmara Criminal e da Câmara Cível no TJMMG (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 64/2007)
Resolução 054/06 – Dispõe sobre o Tribunal Pleno e sobre a criação da Câmara Criminal e da Câmara (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 64/2007)
Publicado em: 16 de abril de 2006 / CÂMARAS CÍVEL E CRIMINAL DO TJMMG
