O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) disponibilizou ao público dois novos casos da série “Relatos Ilustrados”, iniciativa que reconta, de forma ilustrada, casos que resgatam a história de Minas Gerais e, mais especificamente, da Justiça Militar do Estado. Os relatos traçam importantes paralelos entre passado e presente, promovendo, de maneira didática, a aproximação da JME com a sociedade e fortalecendo a identidade do Tribunal que atravessa a história do estado mineiro.
O caso “Memórias Locais: Um Contraponto na História do 5º Batalhão da PMMG” aborda uma situação peculiar em que um civil residia em um imóvel destinado à instalação do 5º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). O terreno, anteriormente ocupado por um instituto que abrigava crianças em situação de vulnerabilidade social, gerou um conflito quando o civil resistiu à ordem de desocupar a área.
O morador alegou precisar de mais tempo para se mudar, e a Justiça Militar, ao verificar a ausência de provas de crime e a impossibilidade de julgar um civil, decidiu pelo arquivamento do processo. Este processo foi considerado histórico por se tratar de um caso em que um civil morava em uma área militar.
Já o segundo relato, intitulado “Justiça Militar ou Justiça Comum? Conflito de Competência”, envolveu uma Cabo da PM que solicitou a redução de sua carga horária para acompanhar sua filha com síndrome de Down. Após a negativa do Comandante-Geral da PM, a defesa impetrou um Mandado de Segurança, alegando omissão do Poder Público.
A Justiça Militar foi declarada competente para julgar o caso, resultando na concessão da redução da carga horária para 20 horas semanais. Este processo é histórico por ser o primeiro conflito de competência cível da Justiça Militar em relação à redução de carga horária, conforme previsto pela Lei Estadual n. 9.401/86 e o Decreto n. 24.471/87.
Série especial – Os casos relatados em “Memórias Locais: Um Contraponto na História do 5º Batalhão da PMMG” e “Justiça Militar ou Justiça Comum? Conflito de Competência” foram retirados do acervo do TJMMG, um arquivo físico composto por cerca de 82 mil processos judiciais, criminais e cíveis, nas fases intermediária e permanente, dispostos em, aproximadamente, 15 mil caixas, que ocupam cinco salas na sede da Justiça Militar mineira.
Veja toda a série de “Relatos Ilustrados” aqui.
Texto: Ana Luísa Ribeiro
Edição: Tatiana Reis
Ascom/TJMMG
Arte: Gestão Documental/TJMMG