ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (23/06/2020)
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 23/06/2020
Início: 14h
Término: 15h32min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 0001207-46.2019.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Sd PM Ederson Rocha Batista
Advogada: Lamara Stefane Soares Santos (OAB/MG 173028)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, declarou de ofício, a nulidade da decisão monocrática que homologou o laudo do incidente de insanidade mental com esteio no art. 500, inciso I, do CPPM, e julgou prejudicado o exame do recurso da defesa, determinando-se que o laudo pericial seja apreciado pelo Conselho Permanente de Justiça.
Fez sustentação oral a advogada Lamara Stefane Soares Santos.
Não participou do julgamento o Juiz Fernando Galvão da Rocha
APELAÇÃO
Processo n. 0002302-19.2016.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: José Rogério Dias
Advogados: Natanael Raposo de Oliveira (OAB/MG 171928) e outros
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade levantada pela defesa, e, no mérito, à unanimidade, deu provimento parcial ao recurso para desclassificar o delito de lesão corporal grave (art. 209, §1º, do CPM) para o delito de lesão corporal na forma simples prevista no art. 209, caput, do CPM, mantendo a condenação ao crime de dano qualificado.
Em razão da desclassificação do delito de lesão corporal grave para o delito de lesão corporal na forma simples, fixou a pena definitiva, unificada dos delitos lesão leve e dano qualificado, em 9(nove) meses e 15(quinze) dias de reclusão, permanecendo inalterados os demais termos constantes na r. sentença primeva.
Não participou do julgamento o Juiz Fernando Galvão da Rocha
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo eproc n. 2000026-45.2020.9.13.0000
Referência: Processo n. 0000880-17.2013.9.13.0001
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Júlio César Abranches Guimarães
Advogado: Warley Eduardo Boy (OAB/MG 129718)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso para manter a decisão agravada.
Fez sustentação oral o advogado Warley Eduardo Boy
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo eproc n. 2000011-76.2020.9.13.0000
Referência: Processo n. 2001531-96.2019.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Erivelton Geraldo Barbosa Melgaço
Advogado(a/s): André Alves Moreira (OAB/MG 090123)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter a decisão agravada.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA
Processo eproc n. 2001541-43.2019.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Johnathan Júnior Vitor da Silva
Advogado(a/s): Douglas Azevedo dos Santos (OAB/MG 145281)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pelo Estado de Minas Gerais, e, no mérito, também á unanimidade, negou provimento ao apelo/remessa necessária, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão presencial remota, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.