ATA DA 144ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE
JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 13/11/2025 (quinta-feira)
Início: 14h
Término:17h53min
Desembargador James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro
Procurador de Justiça: Exmo. Sra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
MATÉRIA CÍVEL
PROCESSO COM PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO
APELAÇÃO
Processo n. 2000296-18.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Sandro Paulo Campos
Advogado: Marcos Ylram Parreira do Nascimento (OAB/MG 090148)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, rejeitou as preliminares suscitadas pelo apelante e, no mérito, negou provimento ao presente recurso de apelação, mantendo intacta a sentença proferida, sendo vencidos os Desembargadores Fernando Armando Ribeiro e Osmar Duarte Marcelino que deram parcial provimento ao recurso.
Relator para acórdão Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Participaram do julgamento os Desembargadores Fernando Galvão da Rocha e Osmar Duarte Marcelino.
Fez sustentação oral o advogado Marcos Ylram Parreira do Nascimento.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000065-57.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Washington Leonardo de Sousa (1)
Élcio Adriano Machado (2)
Robson Teixeira (3)
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (1), (2)
Advogada: Enika Mordente Martins (OAB/MG 185164) (3)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público, com alteração dos fundamentos do decreto absolutório, nos seguintes termos: – quanto aos crimes de desacato a militar e falsidade ideológica, com base no art. 439, alínea “b”, do CPPM (por não constituir o fato infração penal); – quanto ao crime de prevaricação, com fundamento na segunda parte da alínea “a” do mesmo artigo (por não haver prova da existência do fato).
Fez sustentação oral a advogada Enika Mordente Martins
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000582-56.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorridos: Eduardo Wallace Martini (1)
Matheus Martins Cavalari Cardoso (2)
Advogado(a/s): Paola Alcântara Lima Dumont (OAB/MG 176742) (1)
Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) (2)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial, para reformar a decisão impugnada e receber a denúncia, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para regular prosseguimento da marcha processual.
Fez sustentação oral a advogada Paola Alcântara Lima Dumont.
Assistiu o julgamento o advogado Israel Filipe Fonseca Rosa
APELAÇÃO
Processo n. 2000113-22.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Ramon Alves Ribeiro
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso.
Fez sustentação oral o advogado Israel Filipe Fonseca Rosa
APELAÇÃO
Processo n. 0000907-24.2018.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelantes: Yuri Salim Lima Salomão
Weidman Tadeu de Araújo Maia
Vitor Costa Santos
Advogado: Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: concedida vista ao Desembargador James Ferrari Santos
Fez sustentação oral o advogado Victor Chebli de Castro
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000247-52.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000332-22.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Pacientes: Geraldo Júnior Meireles Maia
Gustavo Soares Alcântara
Advogado/Impetrante: Roniceles Meireles Maia (OAB/MG 195348)
Coator(a) apontado(a): Juíza de Direito Substituta da 2ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, conheceu parcialmente do presente habeas corpus para conceder parcialmente a ordem, apenas para determinar à autoridade coatora que recolha os mandados de prisão expedidos em desfavor dos pacientes e, consequentemente, expeça os respectivos mandados de intimação, a fim de que iniciem o cumprimento das penas impostas, nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/21 do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução n. 474/2022.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
RECURSO INOMINADO MILITAR
Processo n. 2000411-02.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido: Luiz Winicio dos Santos Barros
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso, para reformar a decisão recorrida (evento n. 19), declinando a competência para o tribunal do júri da Comarca de Uberlândia/MG, órgão constitucionalmente competente para o processamento e o julgamento do feito de origem, tendo em vista a presença de indícios da prática de crime doloso contra a vida.
APELAÇÃO
Processo n. 2001542-83.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Deives José de Souza
Advogado(a/s): Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença primeva.
APELAÇÃO
Processo n. 2000845-31.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Hugo Leonardo Krepke
Advogada: Aline Peres de Araújo Barcelos (OAB/MG 133563)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa do apelante e no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença primeva em seus exatos termos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000058-71.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Tiago de Castro Araújo
Advogado(a/s): Aguinaldo Henrique Ferreira Lage (OAB/MG 120579) e outro (a/s)
Apelados: os mesmos
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo interposto por Tiago de Castro Araújo, apenas para reformar a pena imposta pelo cometimento do crime de denunciação caluniosa, fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, mantendo, todavia, os demais termos da sentença primeva.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000470-61.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido: Frank Maciel d Jesus Almeida
Defensora Pública: Ana Luisa Toledo Alves (Madep 0234)
Decisão: adiado o julgamento para sessão do 24/11/2025
MATÉRIA CÍVEL
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
APELAÇÃO
Processo n. 2000348-83.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Phillip Celso de Oliveira Ferreira
Advogado(a/s): Júlio César Meyer Goulart (OAB/MG 108473) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Paulo da Gama Torres (OAB/MG 055288) outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
Fez sustentação oral o advogado Julio Cesar Meyer Goulart
APELAÇÃO
Processo n. 2000110-55.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Ulisses Tito Alves
Advogado(a/s): Arthur Ângelo Furtado Rossi (OAB/MG 219101) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, não conheceu do recurso interposto.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários advocatícios fixados na primeira instância, estabelecendo-os em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante.
Fez sustentação oral o advogado Antônio Vicente Coelho Campos (OAB/MG 091462)
PROCESSOS COM PEDIDO DE “VISTA”
APELAÇÃO
Processo n. 2000148-38.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Tomé Clayton dos Reis
Advogado: Marcos Lopes Barba (OAB/MG 21785)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gélson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, não conheceu do recurso interposto.
APELAÇÃO
Processo n. 2000429-60.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelantes: Nilzon Donizete de Oliveira
Estado de Minas Gerais
Advogado: Marcos Antônio da Silva Alves (OAB/MG 100563)
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(a/s)
Apelados: os mesmos
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por Nilson Donizete de Oliveira.
E em relação ao recurso do Estado de Minas Gerais, em razão da não unanimidade no resultado, nos termos do art. 942 do CPC, suspenso o julgamento, sendo convocados os Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Assistiu ao julgamento o advogado Marcos Antônio da Silva Alves
VOTOS PROFERIDOS
SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS
nego provimento ao recurso interposto por Nilson Donizete de Oliveira, que visava ao acatamento de todos os pedidos postos na exordial,
dou provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais, para reformar a sentença de primeiro grau, no sentido de declarar como improcedentes todos os pedidos postos na peça inicial de Nilson Donizete de Oliveira, mantendo o ato de sanção decorrente do PCD n. 117.276/2018-12ºBPM.
Pela declaração total de improcedência dos pedidos exordiais, o autor tornou-se sucumbente único, motivo pelo qual condeno-o ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, majorados para 15% do valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
FERNANDO ARMANDO
nego provimento aos recursos interpostos pelo 3º Sgt PM Nilson Donizete de Oliveira e pelo Estado de Minas Gerais, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.
JAMES FERREIRA SANTOS
Acompanha o Sócrates dos Anjos
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000185-12.2025.9.13.0000
Referência: processo n. 2000684-90.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Agravante: Regis Freitas Ferreira
Advogado: Adriano Soares Branquinho (OAB/DF 191172)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Leonardo Bruno Marinho Vidigal (OAB/MG 072327) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.
APELAÇÃO
Processo n. 2000841-91.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Rafael Alves Dutra
Advogada: Aline Peres de Araújo Barcelos (OAB/MG 133563)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s) (es) do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus exatos termos.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.