ATA DA 159ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 14/04/2026 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 16h16min
Presidente: Exmo. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Desembargadores Fernando Galvão da Rocha e Jadir Silva
Procuradora de Justiça: Exma. Dra. Lidiane Duarte Horsth
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Voto de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de congratulações e felicitações ao Excelentíssimo Desembargador Jadir Silva, por ocasião de sua despedida da Primeira Câmara, em reconhecimento à sua notável trajetória, à excelência de sua atuação jurisdicional e à inestimável contribuição prestada à Justiça Militar ao longo de sua carreira.
Voto de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Rúbio Paulino Coelho, com adesão pessoal dos desembargadores Fernando Galvão da Rocha e Jadir Silva, foi aprovado voto de pesar ao Excelentíssimo Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, Dr. André de Mourão Motta, em razão do falecimento de sua genitora, Senhora Regina Maria de Mourão Motta, ocorrido em 13/04/2026. Manifestamos as mais sinceras condolências aos familiares e, de modo especial, ao Dr. André de Mourão Motta, estimado magistrado desta Corte castrense.
PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2001361-14.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Caroline Oliveira Moreira dos Santos
Advogada: Talita Quézia de Assis (OAB/MG 156691)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que indeferiu o pedido de restituição da quantia apreendida, vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha que deu provimento ao recurso.
Fez sustentação oral a advogada Talita Quézia de Assis.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000095-89.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelantes: Charles Henrique Squárcio
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogada: Talita Quézia de Assis (OAB/MG 156691)
Apelados: os mesmos
Decisão: retirada de pauta e incluído na sessão do dia 05/05/2026.
APELAÇÃO
Processo n. 2000109-79.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: W.C.R.
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: retirado de pauta e incluído na sessão do dia 05/05/2026.
PROCESSOS INCLUÍDOS EM MESA
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000200-72.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Daniel Wanderson do Nascimento
Advogado: Rogério Silvio dos Santos (OAB/MG 210637)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado.
Participou do julgamento o desembargador Osmar Duarte Marcelino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000048-61.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Magno Edmundo Magalhães (OAB/MG 188416)
Advogado: Magno Edmundo Magalhães (OAB/MG 188416)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para suprir a obscuridade suscitada e, por conseguinte, majorar os honorários advocatícios do Defensor Dativo, Dr. Magno Edmundo Magalhães (OAB/MG 188.416), em R$579,19 (quinhentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), devendo a Diretoria Judiciária deste Tribunal de Justiça Militar adotar as providências devidas para o pagamento.
Participou do julgamento o desembargador Osmar Duarte Marcelino.
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000011-66.2026.9.13.0000
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Pedro Henrique Ribeiro Ferreira
Advogado: Witer Alves de Souza (OAB/MG 220378)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão proferido no evento 40 dos autos.
Participou do julgamento o desembargador Osmar Duarte Marcelino.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
(PARTICIPAÇÃO DESEMBARGADOR JADIR SILVA)
CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 2000252-25.2026.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Corrigente: Guilherme Soares Mota
Advogado: Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316)
Corrigido(a): Juiz de Direito Substituto da 5ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, passou pela preliminar de impropriedade da via eleita, arguida pelo Ministério Público, e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso.
APELAÇÃO
Processo n. 2000828-61.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Joubert Anselmo de Oliveira
Advogado(a/s): Regina Lúcia S. Safe Zanforlin Pereira (OAB/MG 121096) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Auditoria da Justiça Militar, por seus próprios fundamentos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000368-65.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Gustavo Henrique Alves Pasch
Advogado: Rodrigo Otávio de Lara Resende (OAB/MG 088642)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
APELAÇÃO
Processo n. 2000643-23.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Alexandre Pires da Luz Neto
Advogada: Tatiana de Oliveira Caldas (OAB/MG 103415)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de Alexandre Pires da Luz Neto, para, mantendo a condenação pela prática do crime previsto no art. 322 do Código Penal, reduzir a pena para 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, mantidas as demais disposições da r. sentença, incluindo o regime inicial aberto e a concessão do sursis.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000530-03.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Joanes Otávio Gomes
Advogado: Ênio Henrique Teixeira (OAB/MG 107920)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(es) do Estado: Leonardo Bruno Marinho Vidigal (OAB/MG 072327) e
outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, para ficar na preliminar de perda superveniente do objeto do Processo Administrativo-Disciplinar que foi arquivado.
APELAÇÃO
Processo n. 2000465-05.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Jefferson Cleber Carvalho Pereira
Advogado: Luiz Antônio Novais de Oliveira Júnior (OAB/MG 131560)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(es) do Estado: Leonardo Bruno Marinho Vidigal (OAB/MG 072327) e
outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Desembargador Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.