REGIMENTO INTERNO Art. 1º – Este Regimento dispõe sobre a composição, a competência, o funcionamento e a disciplina de serviços dos órgãos do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e sobre o processamento e o julgamento dos feitos que a eles são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela
RESOLUÇÃO Nº 64, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 (Publicada no Diário do Judiciário, 25 de outubro de 2007) O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso da competência que lhe conferem o art. 96 da Constituição Federal, o art. 103 da Constituição Estadual, o art. 21, III, da Lei
RESOLUÇÃO Nº 64, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 Disposição Inicial: Art 1º LIVRO I: DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR TÍTULO I: DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I: Da Composição – art. 2º a art. 8º CAPÍTULO II: Da Organização – art. 9º Seção I Do Tribunal Pleno – art.
Regimento Interno O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso da sua competência conferida pelo art. 96 da Constituição Federal, art. 103 da Constituição Estadual, artigo 21, III, da Lei Complementar nº 35, de 14/03/79 (LOMAN) e pelo art. 213, II, da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, que contém a
Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais entrará em vigor a partir do dia 24 de novembro Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 25 de outubro de 2007, o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais entrará em vigor no dia 24
A presença do governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Aécio Neves da Cunha, do presidente do Superior Tribunal Militar, ministro brigadeiro-do-ar Henrique Marini e Souza, do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, do presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho, do presidente do Tribunal
A Justiça Militar de Minas Gerais irá comemorar seus 70 anos de criação nos dias 08 e 09 de novembro em duas solenidades que ocorrerão no prédio onde funcionarão a primeira e a segunda instância dessa Justiça especializada, à Av. Prudente de Moraes, 1671 – Santo Antônio. No dia 08, a partir das 19h, os
Com a aposentadoria do juiz Décio de Carvalho Mitre, foi eleito, no dia 29 de outubro, o juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho para substituí-lo no cargo de vice-presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. A eleição do juiz Cel Rúbio para vice-presidente implicou vacância no cargo de corregedor da Justiça
No dia 25 de outubro, em solenidade no gabinete do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, foi empossado, no cargo de desembargador, o juiz Marcos Lincoln dos Santos. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha, o novo desembargador atuou, como juiz auxiliar, nas comarcas de Patrocínio, Varginha,
Aposentou-se, no dia 22 de outubro, o juiz do Tribunal de Justiça Militar, Décio de Carvalho Mitre. Nas últimas sessões em que participou, foi visível a emoção do venerável magistrado, que ocupava, com particular desembaraço, carisma e eficiência as funções de vice-presidente do TJMMG e presidente da seção da Câmara Cível. O presidente do Tribunal
