Portaria 544/11 – Inatitui Grupo de Trabalho destinado a acompanhar as ações institucionais e a …

  PORTARIA Nº 544/2011 Institui Grupo de Trabalho destinado a acompanhar as ações institucionais e a propor a regulamentação das políticas relativas à acessibilidade  de pessoas com deficiência, nas unidades da Justiça Militar estadual                                  O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]