Resolução 116/12 – Institui o auxílio-alimentação para os magistrados ativos da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no efetivo exercício dos respectivos cargos
Resolução nº 116/2012 Institui o auxílio-alimentação para os magistrados ativos da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no efetivo exercício dos respectivos cargos O Pleno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais;Considerando decisão proferida pelo egrégio Conselho Nacional de Justiça, nos autos do […]