Resolução 107/11 – Institui a emissão de Certidão Judicial Negativa (“Nada Consta”) por meio
RESOLUÇÃO Nº 107/2011 Institui a emissão de Certidão Judicial Negativa (“Nada Consta”) por meio eletrônico, no âmbito da Justiça Militar de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando o disposto na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, […]