PORTARIA nº 611/2012 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JUIZ CEL BM OSMAR DUARTE MARCELINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso VII, do Regimento Interno, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no art. 3º, § 1º, da Resolução nº 085/2010- TJMMG, Resolve: Art. […]
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Portaria Conjunta n. 005/2010 Regulamenta a tramitação interna de documentos eletrônicos na Justiça Militar e dá outras providências. O Juiz Presidente e o Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça Militar, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 24, inciso VII, e pelo art. 29, inciso I, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto na
Portaria 492/10 – Designa os servidores para assinarem digitalmente o Diário da Justiça Militar Eletrônico
Resolução n. 91/2010 Dispõe sobre a utilização de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos no âmbito da Justiça Militar e dá outras providências. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de sua competência conferida pelo art. 21, VIII, “c”, do Regimento Interno, e CONSIDERANDO o disposto
