Resolução 098/10 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento dos Gabinetes dos magistrados da …

RESOLUÇÃO Nº 98/2010   Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento dos Gabinetes dos magistrados da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.   O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições a ele conferidas pelo artigo 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 64, de 22 de […]