Portaria 546/11 – Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança nos prédios da Justiça Militar…
PORTARIA Nº 546/2011 Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança nos prédios da Justiça Militar Estadual. O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial, a que lhe confere o artigo 24, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal, CONSIDERANDO a necessidade da […]