Portaria 381/07 – Dispõe sobre o uso de aparelhos e linhas telefônicas no Tribunal de Justiça Militar
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Resolução 059/07 – Cria a Central de Mandados Judiciais da 1ª Instância da JME
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Portaria 372/07 – Torna sem efeito a Portaria 328/05
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Portaria 354/06 – Dispõe sobre o horário especial de trabalho de servidor estudante e sobre a …
Portaria 354/06 – Dispõe sobre o horário especial de trabalho de servidor estudante e sobre a concessão de abono de falta por motivo de realização de prova em horário coincidente com o do serviço dos servidores da Justiça Militar
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Resolução 054/06 – Dispõe sobre o Tribunal Pleno e sobre a criação da Câmara Criminal e da Câmara (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 64/2007)
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Resolução 052/06 – Dispõe sobre o uso de veículos oficiais vinculados ao TJMMG (Revogada pela Resolução 79/2009, de 12/08/2009)