Resolução nº 135 do CNJ (uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados) de 13 de julho de 2011
Atos CNJ
Corregedoria
Provimento CJM nº 06/2011 (suspende os efeitos do provimento CJM nº 03/2011) de 23 de maio de 2011
Consulta Atos Normativos
Provimento CJM nº 02/2011 (devolução dos IPMs aos Batalhões) de 23 de maio de 2011
Consulta Atos Normativos
Provimento CJM nº 01/2010 (Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) de 23 de março de 2010
Consulta Atos Normativos
Instrução Normativa CJM nº 01/2010 (procedimentos para interceptações telefônicas) de 24 de março de 2010
Instrução Normativa CJM nº 01/2010
Instrução Normativa CJM nº 01/2010 – Anexo I de 24 de março de 2010
Instrução Normativa CJM nº 01/2010 – Anexo I
Instrução Normativa CJM nº 01/2010 – Anexo II de 24 de março de 2010
Instrução Normativa CJM nº 01/2010 – Anexo II
Provimento CJM nº 01/2010 – Anexo I de 27 de março de 2010
Instrução Normativa CJM nº 01/2010 – Anexo I