Notícias do TJMMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, promove por intermédio da Escola Judicial Edésio Fernandes – Ejef, nos dias 04, 05 e 06 de agosto, um curso de Direito Penal e Processual Penal, para magistrados e servidores do judiciário. O curso consiste em palestras, debates e painéis abordando temas contemporâneos e relevantes sobre

Diante da existência de regras discrepantes entre os tribunais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu uniformizar as normas dos processos administrativos contra magistrados. Por meio da Resolução 135, assinada pelo ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido, por exemplo, que o prazo de prescrição de eventuais faltas funcionais

              Tendo em vista melhor adequar a estrutura do Tribunal de Justiça Militar a novas realidades fáticas e normativas foi designada, pelo Pleno do Tribunal, Comissão encarregada da elaboração de emendas ao atual Regimento Interno do TJM. O fruto do trabalho desta comissão, composta pelo Juiz Fernando José Armando Ribeiro

Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (05/7) , uma recomendação para que as penas envolvendo pessoas com problemas de saúde mental possam, sempre que possível, ser cumpridas em meio aberto. A recomendação está em concordância com os princípios e diretrizes aprovados na IV Conferência Nacional de Saúde

O tema da campanha CrackNemPensar entrou na lista dos 10 assuntos mais comentados no twitter, a rede social que reúne microblogs de usuários de todo o mundo, sendo replicado 60 vezes por minuto. A repercussão da campanha, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Instituto Crack, Nem Pensar e o Conselho

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (05/7), resolução que regulamenta o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). O colegiado acompanhou o voto do conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, relator do Ato Normativo 0002711-22.2011.2.00.0000. Após a publicação da resolução, os tribunais têm seis meses para  ajustar banco

  LEI Nº 12.432, DE 29 DE JUNHO DE 2011   Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei no 1.001, de 21

  LEI Nº 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011   Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.   A P R E S I D E N T