O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de um candidato aprovado no concurso público do Tribunal de Justiça
Está em vigor, a partir de quinta-feira (14/01/10), a Lei 18.721, de 2010, que obriga as operadoras de telefonia celular a fornecer informações sobre a localização de aparelhos de clientes à autoridade da polícia judiciária. A nova norma é resultado da aprovação, pela Assembléia Legislativa, no último semestre, do Projeto de Lei 900/07, do deputado
Conforme Ofício nº 187/09-Gab. Presid. TJM-SP, o Juiz Cel PM Fernando Pereira, comunicou acerca da nova direção do TJM/SP, a partir do dia 1º de janeiro de 2010: Presidente: Juiz Cel PM Clóvis Santinon; Vice-Presidente Juiz Paulo Antônio Prazak e Corregedor-Geral Juiz Cel PM Orlando Eduardo Geraldi. Na oportunidade, o Juiz Cel PM Fernando Pereira
Já somam 55 os tribunais que reduziram para menos de mil seus estoques de processos distribuídos até dezembro de 2005 ainda pendentes de julgamento, o que significa que 60,4% dos 91 tribunais do país cumpriram total ou parcialmente a Meta 2 estabelecida pelo Poder Judiciário no ano passado. Os dados constam do Processômetro, congelado em
O governo estadual e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 28547, pedindo a suspensão, em caráter liminar, e a posterior declaração de inconstitucionalidade, da Resolução nº 88/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixou em 8 horas a jornada de trabalho
A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 5ª turma do STJ anulou o julgamento de um homem acusado de homicídio qualificado e direção de veículo automotor sem habilitação. A defesa ingressou com pedido de
Mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal definir que apenas os integrantes mais antigos dos tribunais podem concorrer aos cargos de direção (presidência, vice-presidência e corregedoria), como está previsto na Loman, as regras regionais ainda prevalecem nas eleições. Contra as tradições internas e interpretações peculiares, desembargadores têm recorrido aos ministros da suprema corte para que
Até o dia 31 de março os tribunais de todo o país devem apresentar ao Conselho Nacional de Justiça um Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação. A medida atende parte dos objetivos do CNJ de unificar os trâmites do Poder Judiciário em todo o Brasil e dar maior celeridade aos processos. A Resolução
Foi publicada nesta quarta-feira, 06/01, no Minas Gerais, a sanção do governador Aécio Neves das leis que tratam dos subsídios dos juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, procuradores do Ministério Público, conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado. As leis adotam o mesmo percentual de reajuste para todos os
Termina nesta quarta-feira (6/01), o Plantão Nacional do Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro para fiscalizar o funcionamento dos plantões judiciários durante o recesso forense. Até agora, apenas cinco reclamações foram encaminhadas ao CNJ. Todos os casos, relacionados a decisões dos juízes de plantão sobre alvarás de soltura e pedidos
A Resolução 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a divulgação de informações referentes à administração e execução orçamentária e financeira dos tribunais de todo o país, na internet, foi publicada nesta terça-feira (05/01) no Diário Oficial da União. Os tribunais terão que criar um link, denominado ”transparência”, em seus respectivos sites, onde
