Cont Reg Int Capítulo IX Da Execução das Medidas de Segurança – Antigo
20/11/2007 16h15 - Atualizado em 10/03/22 19h04
 |
 |
 |
CAPÍTULO IX
Da Execução das Medidas de Segurança
Art. 212 – Compete ao relator a execução das medidas de segurança decretadas em processo de competência originária do Tribunal, obedecidas as formalidades previstas em lei.