1975 – É criada a 3ª Auditoria da Justiça Militar de Minas Gerais, por
É criada a 3ª Auditoria da Justiça Militar de Minas Gerais, por meio do art. 302, III, da Resolução n. 61/1975.
Eventos da Linha do Tempo
1970 – São criadas a 2ª Auditoria (art. 294) e a Corregedoria da Justiça
São criadas a 2ª Auditoria (art. 294) e a Corregedoria da Justiça Militar de Minas Gerais (art. 296), por meio da Resolução n. 46/1970, que contém a Organização Judiciária do Estado.
1946 – Sede do Tribunal Superior de Justiça Militar junto com a 1ª instância,
Sede do Tribunal Superior de Justiça Militar junto com a 1ª instância, na Secretaria do Interior, na Praça da Liberdade, n. 450.
1954 – Clóvis Salgado, governador de Minas Gerais, assina a Lei n. 1098, que
Clóvis Salgado, governador de Minas Gerais, assina a Lei n. 1098, que altera a denominação do Tribunal Superior de Justiça Militar, passando a ser Tribunal de Justiça Militar. A composição do Tribunal também foi alterada de três para cinco juízes, nomeados pelo governador.
1969 – A Junta Militar institui os novos Códigos Penal Militar e de Processo
A Junta Militar institui os novos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, por meio dos Decretos-Lei n. 1001 e 1002, de 21 de outubro de 1969.
1946 – Em 25 de janeiro de 1946, é lavrada a ata de eleição
Em 25 de janeiro de 1946, é lavrada a ata de eleição de Policarpo Magalhães Viotti como o primeiro presidente do Tribunal Superior de Justiça Militar de Minas Gerais, órgão criado por meio de do Decreto-Lei n. 1630, de 15 de janeiro de 1946.
1946 – A Constituição Federal de 1946, no art. 94, III, posiciona a Justiça
A Constituição Federal de 1946, no art. 94, III, posiciona a Justiça Militar Estadual no âmbito do Poder Judiciário dos Estados.
1944 – O presidente Vargas institui o Código Penal Militar, por meio do Decreto-Lei
O presidente Vargas institui o Código Penal Militar, por meio do Decreto-Lei n. 6227, de 24 de janeiro de 1944.