O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) participou de uma reunião do Comitê Gestor no Regime Especial de Pagamento de Precatórios realizada na terça-feira, 25, para a deliberação de temas e promover troca de experiências, sanar dúvidas e alinhar procedimentos entre os tribunais e demais instituições que atuam com precatórios. O vice-presidente do TJMMG, desembargador James Ferreira Santos, é presidente do Comitê Gestor no âmbito da Justiça Militar mineira e esteve presente para contribuir com o aprofundamento das discussões.
O encontro ocorreu no gabinete do coordenador da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), juiz Paulo José Rezende Borges, responsável também pela Assessoria de Precatórios (Asprec) do TJMG. O principal ponto da pauta foi a Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabelece limites para a quitação desses débitos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Os participantes confirmaram que os depósitos deverão ser feitos separadamente em cada Tribunal, de acordo com a natureza de cada dívida. Assim, as dívidas trabalhistas deverão ser recolhidas nos Tribunais Regionais do Trabalho; os débitos da Justiça Estadual, no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG); e, da mesma forma, nos demais ramos do Judiciário conforme o tipo de obrigação.
Para o vice-presidente do TJMMG, a aproximação entre as instituições é fundamental. O desembargador James Ferreira Santos destacou que a situação dos pagamentos de precatórios tem evoluído positivamente.
O advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Fábio Murilo Nazar também falou sobre a relevância do Comitê Estadual. “O Comitê congrega todos os entes devedores e os credores, representados pela OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], bem como os tribunais que têm precatórios. Esse tema é sensível para todos porque diz respeito a condenações judiciais que devem ser cumpridas a tempo e modo pelos entes públicos. O Comitê é um espaço de diálogo. Por isso, é sempre bom estarmos juntos dialogando para encontrar caminhos que solucionem o pagamento, que é o ponto final do processo judicial”, disse.
Participaram ainda da reunião o juiz auxiliar de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), Jessé Cláudio Franco de Alencar; a diretora da Subsecretaria de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Érica Matos Barbosa; o vice-procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais (MPT-MG), Hudson Machado Guimarães; os representantes da Associação Mineira de Municípios (AMM) Luiz Fernando Peixoto, Sheldon Almeida e Wederson Advincula; a secretária do Núcleo de Precatórios do TRT-MG, Maria Alice Jannotti; a servidora da Subsecretaria de Precatórios e RPVs do TRF6 Juliana Miyashiro; e o presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Daniel Starlin.
Texto: Nicolas Pereira, com texto do TJMG
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG