A programação do XIX Seminário Nacional das Justiças Militares é marcada pela realização de painéis sobre temas relevantes para a atuação das Justiças Militares. A integração da Justiça Militar e os Tribunais de Justiça comum, perda de posto e patente e a atuação do juiz das garantias são dos assuntos de destaque no evento, realizado em Belo Horizonte.
O primeiro painel foi realizado ainda na tarde do dia 13, sobre “A Justiça Militar Estadual integrada aos Tribunais de Justiça Comum”, e contou com a participação dos juízes de Direito Getúlio Marcos Pereira Neves, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), e Alexandra Lorenzi da Silva, juíza de Direito da Vara da Justiça Militar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Como mediador, esteve presente o desembargador Fábio Duarte Fernandes, do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul (TJMRS) e coordenador da Justiça Militar na Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Ao longo da discussão, os participantes destacaram as particularidades da prestação jurisdicional no âmbito de cada tipo de tribunal, e a juíza Alexandra Lorenzi da Silva ressaltou que a integração entre as duas estruturas não significa abrir mão da especialização necessária à análise das matérias militares. “Integrar a Justiça Militar ao Tribunal de Justiça não é diluir a sua especialização. A integração diz respeito à estrutura, à tecnologia e à governança, enquanto a especialização está relacionada ao conhecimento necessário para decidir a matéria militar. E onde as duas se encontram está o que de fato importa ao jurisdicionado: uma prestação jurisdicional qualificada”, afirmou.
A magistrada considera que a integração pode trazer benefícios para o funcionamento cotidiano da Justiça, especialmente em aspectos administrativos e tecnológicos, mas exige atenção às particularidades dos processos militares. Entre os pontos mencionados, estão a necessidade de capacitação permanente, a gestão de servidores e a adoção de indicadores capazes de refletir as especificidades desse ramo da Justiça. Para ela, a “integração e especialização não são forças opostas. Elas se tornam complementares quando há governança, definição clara de competências e formação permanente”.
O juiz de Direito Getúlio Marcos Pereira fez uma apresentação da Vara da Auditoria de Justiça Militar do Espírito Santo e também abordou os desafios relacionados às particularidades da Justiça Militar dentro da estrutura do Tribunal de Justiça. “Se a integração das nossas unidades judiciárias é real em termos de estrutura, e é necessária por sermos órgãos integrantes dos nossos respectivos tribunais, as nossas demandas, por serem tão diferenciadas, devem ser equacionadas por nós mesmos junto ao Tribunal de Justiça, justamente em razão das nossas demandas”, enfatizou.
O segundo painel do dia 13, que abordou o tema “Perda de posto e patente”, reuniu o coronel da Polícia Militar de São Paulo Elias Miler da Silva, presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil), e o advogado e promotor aposentado do Ministério Público Militar Jorge Cesar de Assis. A mediação foi conduzida pelo desembargador Orlando Eduardo Geraldi, vice-presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP).
Os painelistas abordaram as garantias constitucionais dos militares e os procedimentos relacionados à perda do posto e da patente, com destaque para as competências e instâncias responsáveis pelo processo. Ao tratar do tema, o coronel Elias Miler da Silva destacou a vitaliciedade nos órgãos de Estado como uma garantia constitucional assegurada aos oficiais militares, ressaltando sua natureza distinta em relação à estabilidade.
“A vitaliciedade é uma garantia constitucional de permanência no serviço público, conferida a determinadas categorias em razão da especificidade e da relevância de suas funções. No caso dos oficiais militares, essa garantia possui ampla proteção constitucional e estabelece que a perda do posto e da patente não ocorre por simples ato administrativo, mas depende das hipóteses e dos procedimentos previstos constitucionalmente”, explicou.
Em sua apresentação, o painelista Jorge Cesar de Assis citou as hipóteses de perda do posto e da patente, explicando que o procedimento pode ocorrer tanto em decorrência de condenação criminal quanto por meio do Conselho de Justificação. “Existem duas formas de perda do posto e da patente: uma decorrente de condenação com pena privativa de liberdade superior a dois anos, que pode resultar na declaração de indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, e outra decorrente do processo de Conselho de Justificação. Em ambos os casos, o objetivo é o mesmo: buscar a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para com o oficialato”, explicou.
Painéis e palestras – O XIX Seminário Nacional das Justiças Militares segue com a realização de mais um painel nesta sexta-feira, 14. Às 14h30, será apresentado o tema “O juiz das garantias na Justiça Militar”, com a participação dos juízes de Direito do Juízo Militar de Minas Gerais, João Pedro Hoffert Monteiro de Lima; de São Paulo, Fabrício Alonso Martinez Della Paschoa; e do Rio Grande do Sul, Eliane Almeida Soares. A mediação será do desembargador Fernando José Armando Ribeiro, ouvidor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG).
A programação deste último dia conta, também, com duas palestras. Às 10h, “A Geopolítica e a Justiça Militar” é tema abordado pelo ministro do Superior Tribunal Militar Leonardo Puntel. O seminário será encerrado com a palestra “Facções criminosas e violência urbana”, proferida às 16h30 pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco.
O XIX Seminário Nacional das Justiças Militares é promovido pela Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme), em parceria com o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) e organização da Escola Judicial Militar de Minas Gerais. O evento, conta com apoio da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), que sedia a programação, e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).
Texto: Rafaela Berigo
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG