Decisão da Câmara Cível referente à Apelação Cível 87, disponível na consulta da jurisprudência do TJMMG, neste site, conclui pela inocorrência de cerceamento de defesa sob a alegação de ausência de concessão de prazo recursal após a solução da sindicância, naquele caso. Postulou o juiz relator que não há ilegalidade ou abuso de poder no
No julgamento dos EMBARGOS INFRINGENTES Nº 169 / TJMMG, com acórdão publicado no Minas Gerais de 05/05/2007 o Juiz revisor e relator para o acórdão, citou lição do Prof. Eugênio Pacelli de Oliveira: “…não temos dúvidas em ver incluído, no princípio da ampla defesa, o direito à participação da defesa técnica – do advogado –
“Militar, preso em flagrante de delito, trazendo consigo substância entorpecente, mesmo para o uso próprio, dentro da Delegacia de Polícia na qual estaria escalado para serviço de guarda de presos, cometeu, em tese, ato gravíssimo, inconcebível, e de grande repercussão dentro e fora da Corporação Militar. Livrar-se solto, diante da prisão em flagrante delito, significaria,
Extratos do voto do relator do acórdão: “A defesa interpôs recurso de apelação com o pedido de absolvição por considerar não existir provas suficientes para a condenação, nos precisos termos do art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar. A Câmara Criminal considerou que a simples negativa do apelado não o exclui da
O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais através de sua Corregedoria realiza o 1º Seminário de Direito Administrativo Disciplinar Militar no período de 08 a 10 de maio de 2007. Na programação, representantes do Legislativo, Judiciário e Executivo irão proferir palestras e participar de debates sobre temas vinculados ao Código de Ética e Disciplina
No dia 25 de abril, tomaram posse os novos integrantes da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargadores Alvimar de Ávila e Duarte de Paula. Alvimar de Ávila é natural de Diamantina e compõe o quadro de desembargadores desde 2005. Duarte de Paula, natural de Sete Lagoas, ingressou no TJMG em 2004.
Justiça Militar de Minas Gerais registra em voto de congratulações seu reconhecimento ao desembargador Gudesteu Biber Sampaio No dia 25 de abril de 2007, a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais despediu-se do desembargador Gudesteu Biber Sampaio. O desembargador Edelberto Santiago ao se pronunciar, em nome dos demais membros da Corte, se
Presidente do TJMMG, Juiz Cel PM Paulo Duarte Pereira, recebe homenagem da Justiça Militar de São Paulo. Recentemente, dentro das comemorações dos 70 anos do Tribunal de Justiça Militar paulista, o Juiz Cel PM Paulo Duarte Pereira, Presidente do TJMMG, foi homenageado através do egrégio Conselho da Venera do Mérito Judiciário Militar Paulista, que lhe
O encontro, presidido pelo Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, será realizado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, na capital federal, quando serão debatidos temas relacionados ao bom desempenho da atividade judiciária e correicional. No encontro, o Corregedor desta Justiça Castrense, Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho, será o representante da Justiça Militar Mineira. ***
Solenidade de outorga do Troféu Alferes Tiradentes no Clube dos Oficiais da Polícia Militar, realizada na noite de 23/04/2007, foi destaque no 59º aniversário do COPM. Tradicionalmente, a solenidade de outorga do Troféu Alferes Tiradentes marca as comemorações do aniversário de criação do Clube dos Oficiais da Polícia Militar – COPM. O Troféu Alferes Tiradentes
Diretor do Foro Militar, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, lança livro “Responsabilidade do Estado por Ato das Forças Nacionais de Segurança”, de sua autoria. Foi lançado no dia 12 de abril de 2007, pela editora Suprema Cultura, a obra “Responsabilidade do Estado por Ato das Forças Nacionais de Segurança”, de autoria do Juiz de Direito do
