O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) participou na sexta-feira, 24, do Encontro de Integração em Inteligência Artificial do Judiciário – IAJus 2026, que foi marcado pela celebração de uma nova fase do Banco de Sentenças das Justiças Militares, agora nacionalizado a partir da integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e ao portal Jus.br. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o IAJus 2026 foi realizado em Brasília, e reuniu magistrados, servidores, especialistas e equipes técnicas de diversos órgãos do Judiciário.
Lançado em fevereiro de 2025, o Banco de Sentenças foi construído de forma colaborativa pelo TJMMG e os Tribunais de Justiça Militar dos Estados de São Paulo (TJMSP) e do Rio Grande do Sul (TJMRS), além do Superior Tribunal Militar (STM), voltado à ampliação do acesso às decisões de primeiro grau e ao fortalecimento da transparência no âmbito dessa Justiça especializada. Agora, a ferramenta passa a ser nacionalizada por meio do Conecta, iniciativa do Programa Justiça 4.0, desenvolvido por meio de uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Com sua disponibilização no Jus.br, o sistema fica acessível para todas as pessoas que utilizam o portal, inclusive cidadãos em geral. “Apesar de o Banco de Sentenças das Justiças Militares já reunir as decisões dos tribunais militares, as decisões de auditorias e varas militares espalhadas pelo território nacional ainda não eram compartilhadas. A nacionalização dessa iniciativa fortalece o acesso à jurisprudência e promove maior transparência para a Justiça Militar brasileira”, afirma o juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e mentor da iniciativa no Conecta, Jeremias de Cássio Carneiro de Melo.
O Conecta identifica soluções inovadoras desenvolvidas por tribunais e as disponibiliza em escala nacional por meio de mentorias. Com isso, evita a duplicação de esforços, reduz custos e estimula a cooperação entre tribunais ao transformar experiências locais em soluções de uso coletivo.
“Nós tínhamos o desafio de desenvolver um projeto que fosse útil e que contribuísse para tornar a Justiça Militar mais conhecida. A solução foi reunir, em um único portal, decisões de primeira instância com acesso livre, sem necessidade de login ou senha”, explicou o juiz de Direito do Juízo Militar João Pedro Hoffert Monteiro de Lima, que representou o TJMMG no evento e participou ativamente da construção da ferramenta.
Segundo o magistrado, a iniciativa tem ampliado significativamente a visibilidade das decisões. “Desde o lançamento, há cerca de um ano, já registramos dezenas de milhares de acessos. Isso mostra que há interesse de magistrados, operadores do Direito, pesquisadores e da sociedade em geral em compreender o que é decidido na Justiça Militar”, destacou o magistrado, que projeta a ampliação do alcance da ferramenta com o processo de nacionalização. “Com o apoio do CNJ, conseguimos integrar ao Banco de Sentenças decisões de estados que não possuem Tribunal de Justiça Militar próprio, o que aumenta a transparência e o escrutínio público em todo o país”, enfatizou.
Representando o STM no evento, o ministro Artur Vidigal de Oliveira também ressaltou o alcance da iniciativa. “Celebramos a expansão do Banco de Sentenças das Justiças Militares, uma iniciativa que não apenas moderniza, mas democratiza o acesso ao Direito Militar em todo o país”, disse. “A tecnologia só cumpre seu papel quando serve de ponte entre a instituição e o cidadão”, pontuou.
Presente na abertura do evento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, falou que a tecnologia deve ser compreendida como instrumento de aprimoramento da prestação jurisdicional, sem renunciar à centralidade da pessoa humana. “A inovação, quando guiada pela ética e pela responsabilidade institucional, não substitui o juiz ou a juíza, antes lhe presta um auxílio inestimável; não enfraquece a jurisdição; fortalece-a; não compromete direitos fundamentais, mas contribui para a sua efetivação”, ponderou o ministro.
Nacionalização – O Banco de Sentenças das Justiças Militares é um repositório digital colaborativo. A cada decisão proferida nas Justiças Militares estaduais, o conteúdo é registrado e disponibilizado em um ambiente único.
A plataforma permite pesquisas rápidas e segmentadas, favorecendo o estudo de casos relevantes e a uniformização da jurisprudência. Ao disponibilizar decisões em formato estruturado, ela amplia a transparência, fortalece a segurança jurídica e apoia a produção de conhecimento especializado.
Destaque no 20º Conip, onde foi apresentado pelo TJMMG ao público, o Banco de Sentenças das Justiças Militares conquistou o terceiro lugar na categoria Serviços Judiciários Inovadores aos Usuários do Prêmio de Inovação do Judiciário 2025. A solução já havia sido finalista do 2º Prêmio Inovação do Poder Judiciário e vem se consolidando como referência no fortalecimento da cultura de inovação e cooperação entre os tribunais.
Capacitação – Para apoiar profissionais do Poder Judiciário no uso da solução, o Programa Justiça 4.0 lança o curso on-line “Banco de Sentenças das Justiças Militares: Capacitação para Utilização”. O curso é autoinstrucional e já está disponível na plataforma da Escola Nacional do Judiciário (Enaju).
Edição: Esperança Barros (Ascom/TJMMG), a partir de texto de Amanda Damasceno e Bárbara Cruz A. Lima (Agência CNJ de Notícias)
Foto: Rômulo Serpa/CNJ