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Dispõe sobre o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais em dias de jogos do Brasil na Copa do mundo de futebol. O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
Resolução n. 91/2010 Dispõe sobre a utilização de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos no âmbito da Justiça Militar e dá outras providências. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de sua competência conferida pelo art. 21, VIII, “c”, do Regimento Interno, e CONSIDERANDO o disposto
Portaria 498/2010 – Designa Juiz para compor Câmara Criminal
Portaria 495/10 – (modificada pela Portaria 578/11)
Resolução 81/09 – Cria a Assessoria de Comunicação Institucional – ASCOM
