Corregedoria
Provimento CJM nº 01/2021 (designa magistrado substituto) de 19 de agosto de 2021
Consulta Atos Normativos
Expedição de Recomendações da CJM (desjudicialização dos crimes de abuso de autoridade e falsidade ideológica) de 16 de dezembro de 2020
Desjudicialização abuso de autoridade e falsidade ideológica
