Capítulo XI Disposições Gerais e Transitórias Art. 35. Os sócios da Academia não responderão, individual ou coletivamente, pelas obrigações contraídas em nome dela pelo seu representante, a qualquer título, tácita ou expressamente. Parágrafo único. A Academia não gerará qualquer ônus econômico-financeiro para o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. Art. 36. A Diretoria, […]
Capítulo X Do Patrimônio Social Art. 32. O patrimônio social da Academia será constituído pelo produto da arrecadação das anuidades e quotas de diplomas dos associados, de donativos, subvenções, públicas ou particulares, e de fundos resultantes de quaisquer promoções de sua iniciativa. Art. 33. A Academia não distribui entre os seus membros excedente operacional,
Capítulo IX Das Sessões e Assembléias Art. 30. A Academia reunir-se-á: I – ordinariamente: a) na primeira quarta-feira de cada mês, às 18 horas, em sua sede social, ou em outro local e hora designados pela presidência; b) de dois em dois anos, na segunda quinzena de março, para a eleição da Diretoria e
Capítulo VIII Das Atribuições e Competências Art. 17. Compete à Assembléia Geral: I – decidir, soberanamente, por voto secreto da maioria absoluta de seus membros, sobre a admissão de Acadêmico, após o exame do curriculum vitae, obras e méritos culturais do candidato e do parecer da Comissão de Sindicância sob a forma sintética: aprovado
Capítulo VII Da Administração e da Diretoria Art. 13. A Academia será administrada por uma Diretoria eleita e composta pelos seguintes cargos: I – Presidente; II – 1º Vice-Presidente; III – 2º Vice-Presidente; IV – Secretário-Geral; V – 1º Secretário; VI – Tesoureiro-Geral; VII – 1º Tesoureiro; VIII – Bibliotecário; IX – Orador. Art.
Capítulo VI Da posse, Do Compromisso e Da Diplomação Art. 10. O discurso de recepção e saudação versará sobre a personalidade e a obra do Acadêmico recipiendário. Art. 11. O discurso de posse do Acadêmico versará sobre a personalidade e a obra de seu patrono e do acadêmico que suceder, buscando destacar aspectos dignos
Capítulo V Dos Direitos e Deveres dos Acadêmicos Art. 8º. São direitos dos acadêmicos fundadores e efetivos: I – freqüentar a sede social, assistir às sessões e tomar parte nos debates; II – votar e ser votado; III – apresentar ou ler, em sessão, mediante prévia inscrição, trabalho de sua autoria ou de terceiros,
Capítulo IV Da Admissão e Exclusão Art. 6º. A Academia admite, como membros efetivos, juristas mineiros e autores de obras relativas ao Direito Militar, cuja relevância seja reconhecida pela Assembléia Geral. § 1º Em situação especial e obedecidas as mesmas condições, poderá ser admitido candidato de outros Estados da Federação. § 2º A admissão
Capítulo III Dos Acadêmicos Art. 5º. A Academia é integrada por acadêmicos, nas seguintes categorias: I – acadêmico fundador: personalidade atuante, na área cultural ou jurídica, e admitida após a fundação da Academia; II – acadêmico efetivo: autoridade atuante, na área cultural jurídica, admitida após a fundação da Academia; III – acadêmico correspondente: personalidade
Capítulo II Das Cadeiras e Seções Art. 3º. A Academia é constituída de quarenta cadeiras e de associados, na forma prevista neste Estatuto. § 1º As cadeiras serão distribuídas em três seções: I – História e Memória; II – Literatura Jurídico-Militar; III – Jornalismo e Crônica. § 2º Será da livre escolha do acadêmico
