O que você considera prioridade para melhorar os serviços da Justiça brasileira? Até 3 de novembro, a sociedade está convidada a contribuir com a definição das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2027, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre espaço para que todos opinem sobre propostas que vão orientar a atuação dos tribunais no próximo ano.
As Metas Nacionais representam compromissos assumidos anualmente pelos presidentes dos tribunais para melhorar a prestação jurisdicional. As propostas submetidas à consulta resultam de debates entre representantes dos tribunais, magistrados e servidores, além de análises realizadas pelo CNJ. A participação popular amplia esse processo ao permitir que setores diversos da sociedade apresentem suas avaliações sobre as prioridades da Justiça.
A participação é feita pela internet, na página da consulta pública disponível no portal do CNJ. Para responder, basta acessar o formulário correspondente ao tribunal superior ou ao segmento da Justiça sobre o qual deseja opinar.
Duas metas já estão estabelecidas como compromissos de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2027–2032 e, por isso, não integram a consulta. A Meta 1 prevê que a quantidade de julgamentos seja superior à de processos distribuídos, e a Meta 2 é voltada ao julgamento dos processos mais antigos. As demais propostas estão disponíveis para manifestação na consulta pública, entre as quais três relacionadas à Justiça Militar Estadual.
Neste segmento, é possível analisar a Meta 4, que prevê priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais. A proposta é identificar e julgar, até 31 de dezembro do próximo ano, nos TJMs, 95% das ações penais relacionas aos crimes contra a Administração Pública (abrangendo, inclusive, a Lei n. 13.491/17 , que alterou o Código Penal Militar), distribuídas até 31 de dezembro de 2025 no 1º grau, e pelo menos 95% das distribuídas no 2º grau até 31 de dezembro 2026.
Há também, a Meta 5, que propõe reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida na fase de conhecimento no 1º grau, em relação a 2026, ou manter a taxa de congestionamento líquida abaixo de 46% ao fim de 2027.
Por último, a Meta 9 refere-se a estimular a inovação no Poder Judiciário. Ela propõe desenvolver, em 2027, dois projetos inovadores — ambos novos ou um novo e outro de evolução de projeto do ciclo anterior —, sendo um voltado à atividade finalística e outro aos processos internos, relacionados aos Macrodesafios e desenvolvidos em colaboração pelos Laboratórios de Inovação de, no mínimo, duas instituições públicas. Além dos temas sugeridos na consulta, há espaço para novas propostas já voltadas ao processo de formulação das Metas Nacionais 2028.
A consulta pública integra o processo de gestão participativa e democrática das Metas Nacionais do Judiciário, previsto na Resolução CNJ n. 221/16 e na Portaria CNJ n. 114/16 .
As contribuições da sociedade serão analisadas pelo CNJ antes da consolidação das propostas que serão submetidas à votação dos presidentes dos tribunais no 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorrerá nos dias 30 de novembro e 1° de dezembro, em Fortaleza (CE).
Quem tiver dúvidas sobre o preenchimento do formulário pode entrar em contato pelo e-mail consultapublicametas@cnj.jus.br.
Acesse a pesquisa e participe.
Texto: Margareth Lourenço (Agência CNJ de Notícias)
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG